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INSTITUI DE ACORDO COM O PARAGRAFO 3. DO ART. 143 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A PARTICIPACAO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORACAO E FISCALIZACAO ORCAMENTARIA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (BANCADA DO PT)
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
CRIA O VELORIO DO DISTRITO DE JARDIM HELENA, NO TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADO AO LADO DO CENTRO DE SAUDE DA PREFEITURA, NA AV.KUMAKI AOKI,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DITO SALIM)
DETERMINA A IMPLANTACAO DE COLETA SELETIVA DE RESIDUOS SOLIDOS EM TODOS OSPREDIOS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (ANA MARTINS)
ALTERADO
DISPOE SOBRE A CRIACAO DAS "CALCADAS VERDES" NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANA MARTINS)
ALTERA AS NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO NA AREA SITUADA NO DISTRITO DALAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (HANNA GHARIB)
INSTITUI O DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NODIA 21 DE AGOSTO. (JORGE TABA)
DENOMINA RUA VALDEMAR PEREIRA DA SILVA, A RUA "18", LOCALIZADA NA TRAVESSADA AV. FELIPPO STURBA, COM FINAL NA RUA 19, NO JARDIM ANHANGUERA. (JOSE VIVIANI FERRAZ)
DENOMINA RUA PEDRO JOSE DE LIMA, A RUA PARTICULAR, LOCALIZADA NA TRAVESSADA RUA "16" E NO INICIO DA RUA "17", NO JARDIM ANHANGUERA. (JOSE VIVIANIFERRAZ)
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO COMERCIO A GRANEL DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO(GLP) NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANIFERRAZ)
Não informado
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DE HIGIENOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GILSON BARRETO)
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